O Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2005/M, de 3 de Novembro, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Veterinária (DRV), mantém-se em vigor, até à entrada em vigor do novo diploma que aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRADR).
Artigo 13.º — Direcção Regional de Veterinária
Vigente desde: 10/07/2008
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Em vigor desde 10/07/2008