- 1 -O Gabinete compreende uma estrutura hierarquizada.
- 2 -No Gabinete do Secretário Regional, desde que se justifique e com vista a aumentar a flexibilidade e eficácia na gestão, podem ser criadas equipas de projecto temporárias e com objectivos especificados.
Artigo 9.º — Estrutura do Gabinete
Vigente desde: 10/07/2008
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Em vigor desde 10/07/2008