Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2009/A — Taxa de abrigo

1 -A taxa de abrigo é devida por cada aeronave estacionada em locais abrigados e é definida por períodos de vinte e quatro horas ou fracção em função do peso referido nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º
2 -A taxa de abrigo apenas dá direito à iluminação necessária às operações de entrada e saída no abrigo, devendo qualquer outra iluminação suplementar ser fornecida mediante preço a fixar pela entidade competente.
3 -A presente taxa não dá direito à prestação de qualquer serviço, nem envolve, por parte dos aeródromos, qualquer responsabilidade quanto à segurança das aeronaves.

Artigo 6.º — Taxa de abrigo