Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/M — Revogações

1 -Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2004/M, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2006/M, de 9 de junho.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a atual estrutura orgânica interna da DRAJ, constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2004/M, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2006/M, de 9 de junho, bem como o mapa de pessoal anexo ao mesmo mantêm-se em vigor, respetivamente, até ao início de vigência dos diplomas que aprovem a nova estrutura interna e até à publicação do novo mapa de pessoal.

Artigo 2.º — Revogações