Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/M — Elenco de serviços

1 -Os serviços dependentes do diretor regional são os seguintes:
1. a)Serviços de apoio direto e interdepartamental;
2. b)Serviços externos.
2 -São serviços de apoio direto e interdepartamental, dependendo diretamente do diretor regional:
1. a)O secretariado;
2. b)O gabinete jurídico;
3. c)O núcleo de apoio informático (NAI);
4. d)O gabinete do cartório notarial privativo do Governo Regional;
5. e)O departamento do Jornal Oficial da Região.
3 -São serviços externos regionais, sediados na Região Autónoma da Madeira, os seguintes:
1. a)As conservatórias do registo civil;
2. b)As conservatórias do registo predial;
3. c)As conservatórias do registo comercial;
4. d)As conservatórias do registo de automóveis;
5. e)O cartório notarial de Porto Moniz;
6. f)Os Serviços Privativos da Zona Franca da Madeira;
7. g)O Cartório Notarial do Centro de Formalidades de Empresas.

Artigo 5.º — Elenco de serviços