A fiscalização do Parque Subaquático do Slavonia rege-se pelo disposto no artigo 36.º-B do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, na redação atual.
Artigo 7.º — Fiscalização
Vigente desde: 29/09/2015
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Em vigor desde 29/09/2015