É revogado o Anexo B do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2018/M, de 14 de maio.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/03/2020
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Em vigor desde 04/03/2020
É revogado o Anexo B do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2018/M, de 14 de maio.
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