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Artigo 1.º

Missão

Redação registada como em vigor em 05/10/2022.

Esta redação foi substituída em 16/09/2023. Ver a versão consolidada

A Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, doravante designada por SRAAC, é o departamento do Governo Regional responsável pela definição e execução das ações necessárias ao cumprimento da política regional nas matérias seguintes:

  1. a)Ambiente;
  2. b)Prevenção, mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas;
  3. c)Desenvolvimento sustentável;
  4. d)Valorização e ordenamento do território;
  5. e)Cartografia, cadastro e informação geográfica;
  6. f)Proteção e gestão dos recursos hídricos;
  7. g)Ordenamento, gestão, conservação e proteção do património natural e paisagístico;
  8. h)Ordenamento, gestão e proteção da orla costeira das ilhas do arquipélago dos Açores, em cooperação com as demais entidades competentes;
  9. i)Licenciamento de atividades na área de intervenção do domínio público marítimo;
  10. j)Proteção e valorização da biodiversidade;
  11. k)Prevenção e gestão dos resíduos;
  12. l)Inspeção de ambiente.