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Artigo 24.º

Divisão de Gestão da Água

Redação registada como em vigor em 08/07/2021.

Esta redação foi substituída em 05/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Divisão de Gestão da Água, doravante designada por DGA, compete:
    1. a)Desenvolver os objetivos estratégicos e as bases técnicas para a formulação e execução das políticas de recursos hídricos;
    2. b)Coordenar a elaboração e assegurar a monitorização, avaliação e alteração dos instrumentos de planeamento e proteção dos recursos hídricos, designadamente o Plano Regional da Água, o Plano de Gestão da Região Hidrográfica e os planos específicos de gestão de águas, numa perspetiva de gestão integrada e em articulação com outras entidades competentes na matéria;
    3. c)Acompanhar os processos de elaboração, avaliação e alteração ou revisão dos planos especiais de ordenamento das bacias hidrográficas das lagoas, assegurando um modelo que concretize o controlo do estado trófico e uma estratégia integrada de valorização das lagoas para aproveitamentos múltiplos, bem como de outros instrumentos de gestão territorial que tenham incidência nos recursos hídricos;
    4. d)Promover, em articulação com o departamento do Governo Regional competente em matéria de obras públicas, a conservação dos recursos hídricos, nas perspetivas da quantidade, da qualidade, e do uso eficiente da água;
    5. e)Coordenar a definição dos sistemas de classificação do estado das massas de água interiores e de transição, bem como a definição dos sistemas de classificação do potencial ecológico das massas de água fortemente modificadas ou artificiais;
    6. f)Coordenar os procedimentos e as metodologias a observar na monitorização dos recursos hídricos, não marinhos, e estabelecer e implementar os programas de monitorização, quantitativa e qualitativa, incluindo a avaliação do respetivo estado químico e ecológico, bem como assegurar o funcionamento de um laboratório de recursos hídricos;
    7. g)Coordenar a monitorização da qualidade das águas balneares situadas em ribeiras e lagoas;
    8. h)Gerir um sistema regional de informação sobre recursos hídricos, incluindo dados sobre a quantidade e qualidade da água, garantindo a sua integração com os sistemas nacionais e comunitários, designadamente o Water Information System for Europe;
    9. i)Executar, no âmbito da gestão dos recursos hídricos, os procedimentos relativos às autorizações, licenciamento e emissão de títulos de utilização dos recursos hídricos, bem como coordenar as ações de fiscalização dos recursos hídricos;
    10. j)Propor a definição e aplicação de critérios e abordagens para a aplicação do regime económico e financeiro dos recursos hídricos;
    11. k)Proceder ao inventário do domínio público hídrico, com exclusão do domínio público marítimo, através da organização e atualização do registo das águas e margens dominiais e das zonas adjacentes;
    12. l)Acompanhar e informar os processos de delimitação do domínio público hídrico, com exclusão do domínio público marítimo;
    13. m)Definir critérios e abordagens a adotar na requalificação e valorização dos recursos hídricos, bem como implementar programas de recuperação do estado das massas de água e proceder à respetiva avaliação;
    14. n)Acompanhar os processos de avaliação do impacte ambiental e de licenciamento ambiental, bem como avaliar os planos de desempenho ambiental e os relatórios ambientais, no âmbito do licenciamento ambiental e do regime de prevenção e controlo integrados da poluição, com incidência nos recursos hídricos;
    15. o)Proceder à caracterização da região hidrográfica e das massas de água, não marinhas, e avaliar as incidências das pressões sobre o estado das águas;
    16. p)Acompanhar a análise económica das utilizações das águas doces, incluindo as águas de nascente, mineromedicinais, termais e os recursos geotérmicos de base hídrica;
    17. q)Promover e garantir a atualização do registo das infraestruturas hidráulicas, incluindo as destinadas ao aproveitamento energético de águas, das zonas de captação e de proteção, bem como dos títulos de utilização dos recursos hídricos;
    18. r)Emitir parecer sobre projetos de infraestruturas hidráulicas, incluindo as destinadas a aproveitamento energético e, quando aplicável, colaborar na elaboração dos respetivos programas preliminares;
    19. s)Identificar as zonas de captação destinadas a água para uso humano, incluindo as águas de nascente e as águas mineromedicinais e termais;
    20. t)Executar os procedimentos relativos à autorização e ao licenciamento de sistema de drenagem e de tratamento de águas residuais, bem como coordenar as correspondentes ações de fiscalização;
    21. u)Colaborar com outros serviços na preparação e realização de ações de sensibilização, formação e divulgação técnica em matéria de recursos hídricos;
    22. v)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DGA é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.