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Artigo 27.º

Parques Naturais de Ilha

Redação registada como em vigor em 16/09/2023.

Esta redação foi substituída em 22/10/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Parque Natural de Ilha é a unidade de gestão base da Rede de Áreas Protegidas dos Açores, sendo constituído pelas áreas e sítios protegidos situados no território da respetiva ilha, nos termos do disposto no artigo 29.º do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.
  2. 2 -Os Parques Naturais de Ilha funcionam na direta dependência do secretário regional.
  3. 3 -O Parque Natural da Ilha do Pico integra, ainda, o Gabinete Técnico da Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, serviço específico das áreas de paisagem protegida integradas na Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico e suas zonas de proteção.