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Artigo 3.º

Competências do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

Redação registada como em vigor em 08/07/2021.

Esta redação foi substituída em 22/10/2024. Ver a versão consolidada

Ao Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, doravante designado por secretário regional, compete:

  1. a)Assegurar a representação da SRAAC;
  2. b)Dirigir, superintender e coordenar a ação dos vários órgãos e serviços integrados na SRAAC;
  3. c)Propor, definir e fazer executar as políticas regionais, no âmbito dos domínios que integram as atribuições da SRAAC;
  4. d)Definir os termos da representação oficial da SRAAC nos organismos nacionais e internacionais nas áreas da sua competência;
  5. e)Promover formas de cooperação, assistência e coordenação de ações com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
  6. f)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos.