- 1 -O presente diploma regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE».
- 2 -O presente diploma fixa, igualmente, os montantes e as condições para atribuição dos incentivos financeiros referidos no número anterior.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/09/2022
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Em vigor desde 08/09/2022