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Artigo 17.º — Serviços técnicos e de apoio

Vigente desde: 25/07/2023
  1. 1 -O FRE integra serviços técnicos e de apoio, doravante designados por STA.
  2. 2 -Aos STA compete:
    1. a)Emitir os pareceres que lhes forem solicitados sobre projetos de regulamentação de apoios financeiros a conceder em execução das atribuições do FRE;
    2. b)Informar sobre os projetos de decisão de atribuição de apoios financeiros através do FRE, quando solicitado;
    3. c)Elaborar estudos de avaliação do impacte das medidas financiadas pelo orçamento do FRE;
    4. d)Proceder ao acompanhamento e controlo dos processos relativos a apoios financeiros concedidos, propondo a cobrança coerciva em caso de incumprimento;
    5. e)Elaborar estudos e propor e executar ações tendentes à melhoria da gestão, métodos de trabalho e funcionamento do FRE;
    6. f)Executar o expediente geral do FRE, bem como os respetivos registo e arquivo;
    7. g)Assegurar todo o apoio documental e técnico-administrativo do FRE;
    8. h)Promover a circulação, reprodução e arquivo da documentação;
    9. i)Promover e executar tarefas respeitantes ao recrutamento, provimento, promoção, aposentação e exoneração do pessoal;
    10. j)Assegurar o efetivo de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do FRE, bem como a organização e atualização permanente do cadastro do património que lhe está afeto;
    11. k)Promover a execução dos despachos, organizando o respetivo procedimento;
    12. l)Proceder à preparação dos orçamentos do FRE, realizar o controlo orçamental das receitas e das despesas neles previstas e preparar as respetivas contas de gerência;
    13. m)Arrecadar as receitas, bem como conferir, processar e liquidar as despesas;
    14. n)Organizar e processar a movimentação de fundos, controlando as respetivas contas correntes;
    15. o)Organizar e manter atualizada a contabilidade do FRE e, de um modo geral, assegurar a respetiva gestão orçamental;
    16. p)Tramitar todas as matérias relacionadas com as candidaturas e pedidos de reembolsos no âmbito do Fundo Social Europeu.
  3. 3 -Os STA funcionam na direta dependência do presidente do conselho diretivo do FRE.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/07/2023

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