Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A — Gabinete de Recursos Humanos

1 -Ao Gabinete de Recursos Humanos, doravante designado por GRH, compete:
1. a)Dar apoio ao gabinete do secretário regional, sempre que solicitado;
2. b)Assegurar a gestão dos trabalhadores da SRJQPE, incluindo a execução das ações referentes ao recrutamento, gestão corrente e mobilidade;
3. c)Organizar e manter atualizado o cadastro dos trabalhadores da SRJQPE;
4. d)Proceder ao controlo da assiduidade e pontualidade dos trabalhadores da SRJQPE;
5. e)Assegurar a realização das ações e execução das tarefas respeitantes ao processamento de todas as remunerações dos trabalhadores da SRJQPE;
6. f)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O GRH é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do secretário regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 7.º — Gabinete de Recursos Humanos