Art.º 31 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2024/A — Serviços de Turismo da Terceira

1 -Aos Serviços de Turismo da Terceira, doravante designada por STT, compete:
1. a)Apreciar e emitir pareceres sobre os projetos de obras relativas a empreendimentos turísticos, bem como de outros estabelecimentos sujeitos por lei à intervenção da DRT, propondo a respetiva decisão;
2. b)Apreciar e emitir pareceres sobre os projetos de obras relativas a empreendimentos turísticos, restauração e similares, e outros, para efeitos de instrução de candidaturas a incentivos financeiros, propondo a respetiva decisão;
3. c)Realizar vistorias e auditorias, elaborar relatórios e pronunciar-se quanto à classificação dos empreendimentos turísticos, em conformidade com a legislação aplicável em vigor;
4. d)Apreciar os pedidos, e preparar as decisões, relativos à declaração de utilidade turística;
5. e)Prestar informações aos promotores no âmbito do licenciamento turístico, tipologias de enquadramento e procedimentos de instrução de processos;
6. f)Analisar e propor as decisões ou pareceres a adotar relativamente aos processos de licenciamento das empresas de animação turística;
7. g)Garantir o exercício das profissões e das atividades turísticas;
8. h)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -Os STT têm, designadamente, área de intervenção nas ilhas da Terceira, Graciosa, Flores e Corvo, sem prejuízo de poderem exercer as suas competências nas restantes ilhas, sempre que se mostre necessário.
3 -Os STT dependem diretamente do Diretor Regional do Turismo.

Artigo 31.º — Serviços de Turismo da Terceira

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