Art.º 40 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2024/A — Núcleo de Apoio Técnico aos Transportes Aéreos

1 -Ao Núcleo de Apoio Técnico aos Transportes Aéreos, doravante designado por NATTA, compete:
1. a)Colaborar na preparação e tratamento de estatísticas específicas setoriais necessárias à integração e caracterização do setor dos transportes aéreos;
2. b)Acompanhar a legislação aplicável ao transporte aéreo e promover a aplicação das normas legais respeitantes ao setor;
3. c)Preparar os procedimentos necessários à atribuição de licenças de ocupação e utilização do domínio público aeroportuário;
4. d)Coligir, organizar e tratar informação estatística relacionada com o setor dos transportes aéreos;
5. e)Acompanhar a execução física da concessão de transporte aéreo regular de passageiros, carga e correio interilhas;
6. f)Emitir informações e pareceres técnicos e promover estudos sobre modelos de transporte aéreo;
7. g)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O NATTA é coordenado por trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do Diretor Regional da Mobilidade, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 40.º — Núcleo de Apoio Técnico aos Transportes Aéreos