Art.º 43 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2024/A — Divisão de Planeamento, Gestão de Recursos e Contabilidade

1 -À Divisão de Planeamento, Gestão de Recursos e Contabilidade, doravante designada por DPGRC, compete:
1. a)Apoiar o diretor regional nos domínios do planeamento estratégico e gestão de recursos de natureza financeira e administrativa;
2. b)Assegurar a prestação de consultadoria e apoio nas áreas técnicas e financeira ao diretor regional e demais serviços da DRM;
3. c)Identificar as necessidades de formação e elaborar o plano anual de formação dos trabalhadores da DRM;
4. d)Assegurar o apoio administrativo e arquivo nas diferentes áreas de atuação da DRM;
5. e)Promover a atualização do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e do Código de Conduta Ética, bem como a elaboração dos respetivos relatórios de execução;
6. f)Instruir e apresentar candidaturas aos fundos comunitários e acompanhar a sua execução;
7. g)Elaborar o Plano de Atividades e o Relatório de Atividades da DRM;
8. h)Assegurar a gestão, conservação e segurança do património afeto à DRM, bem como elaborar e manter atualizado o respetivo inventário e cadastro dos bens móveis afetos à DRM, sem prejuízo das competências que assistem ao departamento do Governo Regional competente em matéria de obras públicas;
9. i)Preparar a proposta dos orçamentos anual e de médio prazo das despesas do plano e de funcionamento da DRM;
10. j)Controlar a execução financeira do orçamento e do plano e do fundo de maneio afeto à DRM;
11. k)Realizar a contabilidade da DRM;
12. l)Preparar a conta de gerência da DRM, bem como a informação e as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades competentes;
13. m)Assegurar a aquisição de bens e serviços necessários à atividade dos serviços da DRM, bem como a gestão dos respetivos contratos e assegurar a gestão de stocks;
14. n)Organizar e atualizar o registo das operações relativas à execução do orçamento;
15. o)Emitir pareceres e informações de caráter contabilístico e financeiro;
16. p)Assegurar a coordenação de ações relacionadas com matérias de interesse transversal a diversos serviços da DRM e outras matérias que lhe sejam superiormente determinadas;
17. q)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DPGRC é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
3 -A DPGRC integra os serviços seguintes:
1. a)Núcleo de Apoio Técnico à Gestão Financeira;
2. b)Núcleo de Apoio Técnico à Área Administrativa.

Artigo 43.º — Divisão de Planeamento, Gestão de Recursos e Contabilidade

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