- 1 -A Inspeção Regional do Turismo, doravante designada por IRTur, é o serviço da SRTMI, diretamente dependente do Secretário Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, que tem por missão promover e fiscalizar o cumprimento das disposições legais no âmbito do setor turístico, em matéria cuja fiscalização não esteja especialmente confiada a outras entidades, relativas às atividades e profissões turísticas, designadamente a exploração de alojamento turístico, de agências de viagens e turismo, e de atividades de animação turística.
- 2 -A IRTur é autoridade e órgão de polícia administrativa e exerce as suas competências em todo o território da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 86.º — Missão
Vigente desde: 12/11/2024
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Em vigor desde 12/11/2024