O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2024, mantendo a sua vigência até à entrada em vigor do decreto regulamentar de execução orçamental para 2025.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 14 de agosto de 2024.
O Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, no exercício da Presidência, Jorge Maria Abreu de Carvalho.
Assinado em 6 de setembro de 2024.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
118095322