Art.º 21 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/A — Contraordenações

1 -A prática dos atos e atividades interditos, bem como a prática não autorizada dos atos ou atividades condicionadas previstas no presente regulamento constituem contraordenação grave, nos termos do disposto no artigo 149.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.
2 -A competência para a instauração e instrução do processo de contraordenação, bem como para a aplicação das coimas e das sanções acessórias, é do serviço inspetivo competente em matéria de ambiente e do seu dirigente máximo, respetivamente, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

Artigo 21.º — Contraordenações