É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/M, de 27 de setembro.
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/09/2026
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Em vigor desde 21/09/2026
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/M, de 27 de setembro.
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