Artigo 5.º — (Regulamento dos concursos)

Vigente desde: 29/05/1984

1 -O regulamento dos concursos previstos no presente diploma será estabelecido por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e da Administração Pública.
2 -Verificando-se igualdade na classificação final neste concurso, respeitar-se-á a seguinte ordem de preferência:
1. a)Melhor classificação final do curso legalmente exigido;
2. b)Maior antiguidade no serviço público;
3. c)Mais idade.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/05/1984