Artigo 9. — (Contratação de pessoal)

Para ocorrer a necessidades eventuais ou extraordinárias dos serviços da Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade ou para se incumbir da preparação dos seus funcionários, poderá o Secretário Regional das Finanças autorizar, sob proposta do director regional, a contratação de pessoal além do quadro ou a sua admissão em regime de prestação de serviço, requisição ou destacamento.