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Artigo 3.º — Estrutura

Vigente desde: 08/05/1990
  1. 1 -A Secretaria Regional do Turismo e Ambiente compreende os seguintes órgãos e serviços:
    1. a)Órgão de apoio consultivo:

      Conselho Regional de Turismo (CRT);

    2. b)Órgão de apoio técnico:

      Gabinete Técnico (GT);

    3. c)Órgão de apoio instrumental:

      Repartição dos Serviços Administrativos (RSA);

    4. d)Órgãos de carácter operativo:

      Direcção Regional de Turismo (DRT);

      Direcção Regional de Ambiente (DRA).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/05/1990

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