O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovado em Conselho, em Angra do Heroísmo, em 28 de Julho de 1993.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Agosto de 1993.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.