Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/93/M — Direcção de Serviços do Fundo Social Europeu

1 -À DSFSE compete, nomeadamente:
1. a)Proceder à divulgação das possibilidades de financiamento do Fundo Social Europeu;
2. b)Analisar os pedidos de candidaturas de apoios financeiros e proceder à sua selecção, tendo em conta quer as normas nacionais e regionais, quer as orientações para a gestão do Fundo comunitário;
3. c)Proceder à auditoria e verificação do desenvolvimento das acções apoiadas pelo Fundo Social Europeu, certificando, quer factual quer contabilisticamente, os relatórios de utilização dos meios financeiros fornecidos no âmbito daquele Fundo;
4. d)Elaborar os relatórios respeitantes às actividades realizadas com a comparticipação do Fundo;
5. e)Coordenar todas as acções e programas referentes ao Fundo Social Europeu e elaborar os relatórios de acompanhamento;
6. f)Promover a certificação em articulação com a DSFP;
7. g)Coordenar todas as informações referentes a formação profissional na Região.
2 -Na dependência da DSFSE funcionam a Divisão de Candidaturas (DC), a Divisão de Pedido de Pagamento de Saldo (DPS) e a Divisão de Acompanhamento, Controlo e Avaliação (DACA).

Artigo 13.º — Direcção de Serviços do Fundo Social Europeu