Art.º 14 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A — Secções de apoio

1 -Compete às secções de apoio:
1. a)Assegurar o apoio administrativo nas respectivas áreas de actuação;
2. b)Colaborar no exercício das competências das Secções de Pessoal, de Contabilidade e Património e de Expediente;
3. c)Executar os actos dos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens de consumo e serviços;
4. d)Zelar pela segurança e conservação do património;
5. e)Organizar a recepção e encaminhamento do público e assegurar as comunicações com o exterior;
6. f)Assegurar os serviços de expediente e de arquivo;
7. g)Organizar os processos relativos à emissão de carteiras profissionais;
8. h)Apreciar, nos termos da lei, as situações de trabalho de estrangeiros e proceder ao registo dos respectivos contratos;
9. i)Apreciar e organizar os processos relativos ao exercício das actividades profissionais.
2 -As competências previstas nas alíneas g), h) e i) competem exclusivamente à Secção de Apoio à Direcção Regional do Emprego.

Artigo 14.º — Secções de apoio