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Artigo 30.º — Centro de Emprego

Vigente desde: 25/09/1995
  1. 1 -Compete ao Centro de Emprego:
    1. a)Proceder à inscrição dos candidatos a emprego e à formação profissional;
    2. b)Receber ofertas de emprego e promover a sua satisfação;
    3. c)Proceder à informação e orientação profissional de candidatos a emprego e a cursos de formação profissional;
    4. d)Aprovar e seleccionar candidatos a cursos de formação profissional;
    5. e)Aplicar a legislação sobre protecção no desemprego, na parte que lhe compete;
    6. f)Acompanhar a integração no mercado de trabalho dos candidatos colocados;
    7. g)Acompanhar os estagiários de formação profissional durante a frequência dos cursos;
    8. h)Colaborar no lançamento e acompanhamento de iniciativas locais de emprego;
    9. i)Colaborar no acompanhamento dos processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;
    10. j)Acompanhar a aplicação dos apoios concedidos no âmbito da inserção de deficientes no mercado de trabalho.
  2. 2 -O Centro de Emprego é dirigido por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/09/1995

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