Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A — Natureza e competências

1 -O Centro de Informação e Documentação é um órgão de apoio instrumental e documental, ao qual compete:
1. a)Manter em funcionamento o Centro de Documentação, assegurando o tratamento de elementos bibliográficos e documentais em matérias de interesse para a SRJECIE;
2. b)Proceder à recolha e tratamento de dados relativos às áreas de actuação da SRJECIE e à actualização dos ficheiros de legislação e bibliografia;
3. c)Recolher, analisar, arquivar e promover a difusão de legislação regional, nacional e comunitária e de toda a informação legislativa com interesse para a SRJECIE;
4. d)Apoiar todos os serviços da SRJECIE em matéria de documentação e informação científica e técnica;
5. e)Apoiar a Repartição dos Serviços Administrativos na organização do arquivo.
2 -O Centro de Informação e Documentação é dirigido por um chefe de divisão, directamente dependente do Secretário Regional.

Artigo 9.º — Natureza e competências