Artigo 3.º

Vigente desde: 03/06/1995

1 -...
2 -A fim de fiscalizar e avaliar a qualidade técnica, é criada, junto da Direcção Regional de Saúde, uma comissão de verificação técnica e sanitária, cujas regras de funcionamento interno serão objecto de portaria do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.
3 -A comissão referida no número anterior é constituída por três elementos em representação da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e um representante da Ordem dos Médicos.

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Em vigor desde 03/06/1995