Artigo 1.º — Âmbito e objectivo

Vigente desde: 11/08/1997

É extinto o Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuário do Pico (GEPAP), criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 42/84/A, de 23 de Novembro.

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Em vigor desde 11/08/1997