Artigo 6.º — Direito revogado

Vigente desde: 11/08/1997

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 42/84/A, de 23 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/89/A, de 4 de Julho.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/08/1997