ARTIGO 10.º — (Constituição e competência)

Vigente desde: 29/12/1979

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Independentemente da faculdade de recorrer aos notários públicos, compete ao pessoal técnico superior integrado na Assessoria Jurídica o exercício das funções de notário nos actos e contratos em que a Região tiver interesse e o Governo Regional for outorgante.
  Art. 3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
  O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
  Assinado em 18 de Dezembro de 1979.
  Publique-se.
  O Ministro da República, Lino Dias Miguel.

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Em vigor desde 29/12/1979

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