- 1 -São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/80/A, de 25 de Julho, o Decreto Regional n.º 3/81/A, de 22 de Janeiro, os Decretos Regulamentares Regionais n.os 35/91/A, de 15 de Novembro, 48/92/A, de 27 de Novembro, 13/94/A, de 30 de Novembro, 16/95/A, de 14 de Setembro, 25/96/A, de 17 de Junho, 26/96/A, de 17 de Junho, e 21/98/A, de 14 de Julho, e o artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, de 12 de Março.
- 2 -São ainda revogados o Despacho Normativo n.º 17/79, de 3 de Março, e o Despacho Normativo n.º 108/81, de 3 de Novembro.
Artigo 22.º — Revogação
Vigente desde: 06/07/2000
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Em vigor desde 06/07/2000