O mapa II anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/M, de 13 de Maio, é revogado.
Artigo 7.º
Vigente desde: 22/03/2000
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Em vigor desde 22/03/2000
O mapa II anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/M, de 13 de Maio, é revogado.
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