Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2001/M — Montante dos empréstimos

1 -A linha de crédito bonificado não poderá ultrapassar o montante global de 7 milhões de contos ((euro) 34915582,79).
2 -O crédito a que se refere o número anterior será concedido sob a forma de empréstimos reembolsáveis e disponibilizado pelas instituições de crédito que para o efeito venham a celebrar protocolos com a Região Autónoma da Madeira através da Secretaria Regional do Plano e Finanças.
3 -A minuta dos protocolos a que se refere o número anterior será aprovada mediante resolução do Conselho do Governo Regional, dela devendo constar a taxa de juro contratual máxima e as demais condições gerais dos empréstimos.
4 -O montante dos empréstimos a conceder a cada entidade beneficiária da linha de crédito será definido pela Secretaria Regional do Plano e Finanças em função das candidaturas apresentadas e tendo em consideração os valores das despesas elegíveis da componente não comunitária dos projectos comparticipados pelo FEDER e aprovados no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio.

Artigo 2.º — Montante dos empréstimos