Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2001/M — Cessação do processamento da bonificação

1 -O processamento da bonificação prevista no artigo anterior cessa nas seguintes situações:
1. a)Incumprimento por parte dos beneficiários da linha de crédito das obrigações contratuais assumidas;
2. b)Prestação de falsas declarações na instrução do processo de candidatura à linha de crédito;
3. c)Amortização antecipada do capital em dívida.
2 -Quando se verifique a situação prevista na alínea a) do número anterior, o beneficiário da linha de crédito em questão fica obrigado a restituir as bonificações que eventualmente tenham sido processadas posteriormente ao período de pagamento de juros imediatamente anterior ao do incumprimento.
3 -Quando se verifique a situação prevista na alínea b) do n.º 1, o beneficiário da linha de crédito em questão fica obrigado a restituir todas as bonificações que tenham sido processadas até à data em que a irregularidade foi detectada.

Artigo 7.º — Cessação do processamento da bonificação