Artigo 1.º — Alteração

A alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, o n.º 1 do artigo 3.º, a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º, o artigo 10.º, o artigo 22.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º, os artigos 36.º e 51.º, o n.º 1 do artigo 53.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 63.º e o artigo 68.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 9 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Atribuições

1. 1 -A Vice-Presidência do Governo Regional é a entidade que propõe e executa as políticas do Governo Regional nas seguintes matérias:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Investimento externo;
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
2. 2 -...

   Artigo 3.º

   Competências

3. 1 -Compete ao Vice-Presidente do Governo Regional:
   1. a)...
   2. b)Orientar, dirigir e superintender em todas as matérias respeitantes ao investimento externo;
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)Presidir ao Conselho Consultivo da Administração Pública Regional;
   11. k)Orientar e dirigir a actividade referente à gestão e modernização da administração regional autónoma, designadamente nas áreas da organização, gestão administrativa e recursos humanos, por forma a conferir maior eficácia ao funcionamento daquela administração;
   12. l)Proceder a acções sistemáticas de avaliação da eficácia e eficiência dos serviços da administração regional autónoma, bem como da capacidade de modernização e de adaptação às novas realidades e avaliar de forma sistemática a relação custo-benefício da actividade administrativa;
   13. m)Avaliar e controlar a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e identificar os principais tipos de reclamações e sugestões relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos e procedimentos em vigor, propondo as medidas de modernização adequadas;
   14. n)[Anterior alínea l).]
   15. o)[Anterior alínea m).]
   16. p)[Anterior alínea n).]
   17. q)[Anterior alínea o).]
   18. r)[Anterior alínea p).]
   19. s)[Anterior alínea q).]
   20. t)[Anterior alínea r).]
   21. u)[Anterior alínea s).]
   22. v)[Anterior alínea t).]
4. 2 -...
5. 3 -...

   Artigo 4.º

   Estrutura geral

6. 1 -Na dependência do Vice-Presidente do Governo Regional funcionam os seguintes serviços:
   1. a)Executivos:

      Divisão dos Serviços Administrativos (DSA);

      Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação);

      Divisão de Administração, ADSE, Passaportes e Licenças (DAPL);

      Centros de Informática para as áreas das finanças e da administração pública regional;

      Direcção Regional do Orçamento e Tesouro (DROT);

      Direcção Regional de Estudos e Planeamento dos Açores (DREPA);

      Direcção Regional de Organização e Administração Pública (DROAP);

      Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA);

   2. b)...
7. 2 -Na dependência do Vice-Presidente do Governo Regional funciona ainda o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional, cuja composição e funcionamento é objecto de decreto regulamentar regional.

   Artigo 10.º

   Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)

8. 1 -Ao Centro de Informação compete:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)Organizar e assegurar o funcionamento de uma biblioteca especializada, utilizando as novas tecnologias da informação e comunicação;
   11. k)Estudar e propor normas tendentes à uniformização, à classificação de documentos, da informação e respectivos prazos de conservação;
   12. l)Promover a uniformização de critérios de organização da informação e da documentação para a Vice-Presidência do Governo Regional;
   13. m)Elaborar o regulamento de arquivo, em colaboração com os Serviços de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) e submetê-lo à aprovação superior;
   14. n)Elaborar tabelas de selecção e avaliação de acordo com a legislação em vigor;
   15. o)Promover a organização e acondicionamento do Arquivo Histórico e propor normas para a regulamentação da sua consulta e utilização;
   16. p)Autorizar a microfilmagem, digitalização e eliminação da informação de acordo com a lei e as normas arquivísticas;
   17. q)Cooperar com os centros de informação (biblioteca, arquivo e documentação) de outras entidades;
   18. r)Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da Vice-Presidência do Governo Regional;
   19. s)Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.
9. 2 -...

   Artigo 22.º

   Divisões das delegações de contabilidade pública regional

10. 1 -As divisões das delegações de contabilidade pública regional estão sediadas em Angra do Heroísmo, na Horta e em Ponta Delgada.
11. 2 -(Anterior n.º 1.)
12. 3 -(Anterior n.º 2.)

    Artigo 34.º

    Estrutura

13. 1 -A DREPA compreende os seguintes serviços:
    1. a)...
    2. b)Serviço de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação);
    3. c)...
    4. d)...
14. 2 -...

    Artigo 36.º

    Serviço de Informação (Biblioteca,

    Arquivo e Documentação)

15. 1 -Ao Serviço de Informação compete:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)Colaborar com o Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) na gestão da informação;
    7. g)Colaborar com o Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) na implementação de normas tendentes à uniformização de procedimentos ao nível da gestão documental e da informação;
    8. h)Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.
16. 2 -...

    Artigo 51.º

    Divisão de Estruturas e Modernização

    Compete à DEM:

    1. a)Analisar o impacte financeiro das propostas de criação, modificação ou extinção de estruturas orgânicas;
    2. b)Analisar o impacte financeiro das despesas com recursos humanos e, em consequência, instruir os processos tendo em vista a tomada de posição do Vice-Presidente do Governo Regional sobre todas as admissões de pessoal na administração pública regional, nesta se incluindo as contratações a termo resolutivo ou em regime de prestação de serviços, designadamente tarefa e avença;
    3. c)[Anterior alínea a).]
    4. d)[Anterior alínea b).]
    5. e)[Anterior alínea c).]
    6. f)[Anterior alínea d).]
    7. g)[Anterior alínea e).]
    8. h)[Anterior alínea f).]
    9. i)[Anterior alínea g).]
    10. j)[Anterior alínea h).]
    11. k)[Anterior alínea i).]

        Artigo 53.º

        Divisão de Estudos e Análise Financeira

17. 1 -Compete à DEAF:
    1. a)[Anterior alínea c).]
    2. b)[Anterior alínea d).]
    3. c)[Anterior alínea e).]
    4. d)[Anterior alínea f).]
    5. e)[Anterior alínea g).]
    6. f)[Anterior alínea h).]
    7. g)[Anterior alínea i).]
    8. h)[Anterior alínea j).]
    9. i)[Anterior alínea k).]
    10. j)[Anterior alínea l).]
    11. k)[Anterior alínea m).]
18. 2 -...
19. 3 -...

    Artigo 63.º

    Estrutura

20. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Serviço de apoio instrumental:

       Serviço de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação);

       Secção de Apoio ao SREA (SA);

    4. d)...
21. 2 -...
22. 3 -...
23. 4 -...

    Artigo 68.º

    Serviço de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)

24. 1 -Ao Serviço de Informação compete:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. k)...
    12. l)...
    13. m)Colaborar com o Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) na gestão da informação;
    14. n)Colaborar com o Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) na implementação de normas tendentes à uniformização de procedimentos ao nível da gestão documental e da informação;
    15. o)Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.
25. 2 -O serviço de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) é dirigido por um chefe de divisão.