É revogada a subsecção iv do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 9 de Fevereiro.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 18/09/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/09/2007
É revogada a subsecção iv do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 9 de Fevereiro.
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