Artigo 5.º — Republicação

O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 9 de Fevereiro, assim como o respectivo quadro de pessoal anexo, é republicado em anexo ao presente diploma, com as alterações por este introduzidas, procedendo-se à renumeração sequencial do respectivo articulado e quadro de pessoal.