Art.º 48 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2007/A — Direcção de Serviços Jurídicos e do Ordenamento do Território

1 -Compete à DSJOT:
1. a)Exercer funções de consultadoria na área do regime jurídico da função pública, bem como prestar apoio jurídico às autarquias locais;
2. b)Dar parecer jurídico sobre todos os projectos de diploma que criem, reestruturem ou reorganizem serviços e organismos da administração regional autónoma e, quando solicitado, dos serviços autárquicos;
3. c)Prosseguir as medidas necessárias à execução de políticas de pessoal e de emprego público e, quando necessário, elaborar propostas de diploma para o efeito;
4. d)Apoiar os serviços e organismos da administração pública regional nas acções de recrutamento e selecção de pessoal;
5. e)Coordenar e acompanhar os processos de cooperação e colaboração técnica e financeira entre o Governo Regional e as autarquias locais;
6. f)Assegurar acções de apoio e promover a articulação necessária em matéria de ordenamento municipal do território;
7. g)Emitir parecer e ou elaborar projectos de diplomas em matérias respeitantes à área do regime jurídico da função pública da administração regional e em matérias respeitantes à administração local;
8. h)Actuar em matéria de recenseamento eleitoral e eleições nos domínios a cargo do Governo Regional.
2 -A DSJOT compreende os seguintes serviços:
1. a)Divisão da Função Pública (DFP);
2. b)Divisão dos Assuntos Jurídicos e Eleitorais (DAJE);
3. c)Divisão de Acompanhamento ao Ordenamento do Território (DAOT).

Artigo 48.º — Direcção de Serviços Jurídicos e do Ordenamento do Território