Saltar para o conteúdo principal

Artigo 56.º — Competências

Vigente desde: 18/09/2007
  1. 1 -Ao SREA, enquanto órgão central de estatística, compete:
    1. a)Realizar os recenseamentos e inquéritos e elaborar as estatísticas correntes que respeitem à Região;
    2. b)Efectuar os inquéritos e indagações estatísticos necessários, podendo exigir as informações convenientes a todos os funcionários, autoridades, serviços ou organismos e a todas as pessoas singulares ou colectivas que se encontrem na Região ou nela exerçam a sua actividade, salvaguardadas as excepções consignadas na lei;
    3. c)Efectuar inquéritos ou trabalhos estatísticos especiais destinados a outras entidades ou por determinação do Vice-Presidente do Governo Regional;
    4. d)Coordenar a actividade estatística de âmbito regional;
    5. e)Coordenar e centralizar a prestação de informações estatísticas sobre a Região;
    6. f)Autorizar a realização de inquéritos estatísticos na Região por parte de outras entidades;
    7. g)Decidir dos pedidos de registo de instrumentos de notação;
    8. h)Publicar os dados estatísticos cuja divulgação seja considerada conveniente;
    9. i)Velar pela observância das normas legais relativas à estatística;
    10. j)Promover a realização de acções de formação, cursos e estudos de estatística pura e aplicada;
    11. k)Promover a realização de estudos de natureza económica e social com base nos dados estatísticos disponíveis;
    12. l)Prestar assistência técnico-estatística às entidades que dela careçam;
    13. m)Assegurar a permuta de publicações estatísticas ou similares.
  2. 2 -Ao SREA, enquanto delegação do INE, compete:
    1. a)Colaborar na concepção das operações estatísticas básicas e correntes e apoiar a sua execução;
    2. b)Distribuir, recolher e criticar os instrumentos de notação que digam respeito à Região;
    3. c)Participar no tratamento da informação;
    4. d)Participar nos trabalhos de manutenção dos ficheiros gerais;
    5. e)Desempenhar as demais funções que, por lei, sejam cometidas às delegações do INE ou sejam determinadas superiormente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/09/2007

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada