O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 6 de Junho de 2008.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Julho de 2008.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
ANEXO
Declaração de compromisso de, uma vez concluído o internato, prestar serviço em qualquer das unidades de saúde integradas no Serviço Regional de Saúde
... (nome), médico interno da especialidade ..., colocado na unidade de saúde ..., declara, por sua honra, que em contrapartida pela concessão de bolsa de estudo criada pelo Decreto Leglislativo Regional n.º 25/2007/A, de 7 de Dezembro, e regulamentada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2008/A, de 18 de Julho, aceita o cumprimento integral das condições e obrigações previstas nos normativos citados, nomeadamente o início imediato de funções em unidade de saúde integrada no Serviço Regional de Saúde, prosseguindo a sua actividade como médico especialista na Região de forma regular e contínua, durante um período não inferior ao dobro daquele durante o qual beneficie de bolsa, sob pena de indemnização.
..., ... de ... de ...
(Assinatura.)