O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 3 de Julho de 2008.
O Presidente do Governo Regional, em exercício, João Carlos Cunha e Silva.
Assinado em 16 de Julho de 2008.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.