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Artigo 12.º — Composição

Vigente desde: 18/10/2010
  1. 1 -O CRIO é presidido pelo membro do Governo Regional com competência em matéria da igualdade de oportunidades e tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante da Presidência do Governo Regional;
    2. b)Um representante da Vice-Presidência do Governo Regional;
    3. c)Um representante da Secretaria Regional da Presidência;
    4. d)Um representante da Secretaria Regional da Educação e Formação;
    5. e)Um representante da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos;
    6. f)Um representante da Secretaria Regional da Economia;
    7. g)Um representante da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social;
    8. h)Um representante da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas;
    9. i)Um representante da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar;
    10. j)Um representante da Secretaria Regional da Saúde;
    11. k)Um representante da Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades;
    12. l)Um representante do associativismo feminino sediado na RAA ou com representação permanente nesta;
    13. m)Um representante do associativismo de apoio à vítima sediado na RAA ou com representação permanente nesta;
    14. n)Um representante das IPSS que actuam na área da igualdade de oportunidades, designado pela União das IPSS;
    15. o)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;
    16. p)Um representante de confederações sindicais;
    17. q)Um representante da Universidade dos Açores;
    18. r)Três personalidades de reconhecido mérito nas áreas da cidadania, dos direitos humanos, da igualdade de oportunidades, dos direitos das mulheres e da igualdade de género.
  2. 2 -As entidades representadas no CRIO designarão um membro efectivo e um membro suplente.
  3. 3 -O exercício de funções dos membros do CRIO é exercido gratuitamente, não dando direito à percepção de senhas de presença.
  4. 4 -A solicitação do presidente, ou por este autorizado, podem ainda participar nas reuniões do CRIO técnicos, peritos e representantes de organizações e entidades que actuem na área da igualdade de oportunidades, bem como quaisquer outros elementos cuja presença seja considerada oportuna.
  5. 5 -O exercício de funções dos membros do CRIO durará até ao final do mandato do Governo em curso.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/10/2010

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