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Artigo 21.º — Gabinete de Estudos e Apoio Jurídico (GEAJ)

Vigente desde: 18/10/2010
  1. 1 -O GEAJ é o órgão de estudo e apoio técnico da DRTQPDC, ao qual compete, designadamente:
    1. a)Assessorar tecnicamente o director regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da DRTQPDC;
    2. b)Emitir os pareceres e elaborar os estudos jurídicos e económicos;
    3. c)Colaborar na elaboração de projectos de diplomas;
    4. d)Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros, desde que superiormente determinado, bem como dar parecer sobre os mesmos quando elaborados pelos serviços dependentes da DRTQPDC;
    5. e)Colaborar na elaboração da proposta do orçamento e dos programas a integrar nos planos sectoriais da DRTQPDC e proceder ao controlo da sua execução;
    6. f)Acompanhar os processos respeitantes a organismos internacionais com os quais a DRTQPDC mantém relações;
    7. g)Desempenhar outras tarefas ou actividades superiormente determinadas.
  2. 2 -O GEAJ é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
  3. 3 -O GEAJ compreende o Centro de Informação e Documentação (CID), ao qual compete, designadamente:
    1. a)Organizar e actualizar os acervos de documentação e promover a organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo da DRTQPDC;
    2. b)Difundir de forma geral e selectiva a informação de interesse para a DRTQPDC;
    3. c)Proceder ao tratamento qualitativo da informação recolhida na comunicação social e organizar e manter em funcionamento o centro de documentação da DRTQPDC;
    4. d)Organizar e promover iniciativas de divulgação de informação e de sensibilização para a participação da comunidade;
    5. e)Assegurar a articulação permanente com outros centros de documentação;
    6. f)Assegurar a actualização da página da DRTQPDC na Internet;
    7. g)Promover a organização, actualização e manutenção de um arquivo-ficheiro de legislação, doutrina e jurisprudência do trabalho;
    8. h)Desempenhar outras tarefas ou actividades superiormente determinadas.
  4. 4 -O CID funciona na directa dependência do chefe de divisão do GEAJ.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/10/2010

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