Art.º 41 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A — Direcção de Serviços de Intervenção e Gestão Habitacional (DSIGH)

1 -Compete à DSIGH, designadamente:
1. a)Conceber, elaborar e ou executar programas de urbanização a desenvolver pela DRH, preparar os projectos de implantação e de infra-estruturas e promover a sua apreciação e aprovação pelas entidades competentes;
2. b)Coordenar e fiscalizar a realização das obras da responsabilidade da DRH, independentemente de serem realizadas por empreitada ou por administração directa;
3. c)Propor, desenvolver e gerir os procedimentos de contratação pública necessários à prossecução das competências da DSIGH, bem como a celebração, acompanhamento e controlo financeiro dos contratos decorrentes dos mesmos;
4. d)Assegurar a execução e acompanhamento dos projectos de habitação aprovados e a fiscalização das obras que são objecto de apoio;
5. e)Promover o arranjo urbanístico das novas urbanizações;
6. f)Realizar as obras que, por conveniência, sejam executadas em regime de administração directa;
7. g)Apoiar o planeamento e a execução dos projectos de infra-estruturas;
8. h)Desempenhar outras tarefas e actividades superiormente determinadas.
2 -A DSIGH compreende a Divisão de Projectos e Infra-estruturas (DPI) para o desempenho das competências previstas no número anterior.
3 -A DPI compreende:
1. a)O Sector Técnico de Gestão e Manutenção (STGM) e o Sector Técnico de Conservação (STC) para o desempenho das competências previstas nas alíneas f) e h) do n.º 1;
2. b)O Centro Operacional de Apoio aos Investimentos (COAI), a quem compete assegurar o apoio operativo e material necessário à concretização dos investimentos previstos no âmbito da missão e das competências da DRH, designadamente:
  1. i)Programar, coordenar e assegurar a utilização e manutenção de todas as máquinas, viaturas e demais bens, móveis ou imóveis, de suporte pertencentes ou afectos à DRH;
  2. ii)Programar, coordenar e assegurar a produção de inertes destinados às necessidades da DRH e gerir os contratos de produção, independentemente da localização das zonas de abastecimento;
  3. iii)Programar e executar todos os trabalhos nas oficinas;
  4. iv)Gerir os armazéns de apoio às actividades da DRH;
  5. v)Proceder à contabilização dos custos, utilização e manutenção das diferentes máquinas, viaturas e outros equipamentos que estejam a seu cargo, bem como dos trabalhos efectuados, de modo a permitir uma análise de rentabilidade dos mesmos;
  6. vi)Controlar, nomeadamente através de ficheiros de leitura rápida, as existências e movimentação dos materiais e sobressalentes destinados à manutenção do equipamento e à construção, estabelecendo os limites que condicionem as novas aquisições;
  7. vii)Propor a aquisição de equipamentos, materiais e produtos destinados no âmbito da sua actuação, participando na elaboração das peças escritas necessárias à realização de procedimentos aquisitivos e emitindo parecer técnico sobre as propostas apresentadas;
  8. viii)Elaborar relatórios ou emitir pareceres que lhe sejam solicitados, assim como elaborar o relatório anual dos serviços a seu cargo.
4 -A DSIGH é dirigida por um director de serviços, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.
5 -A DPI é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
6 -O STGM e o STC são dirigidos, respectivamente, por chefes de sector, cargo de direcção específica de 2.º grau, sendo-lhes aplicável o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2006/A, de 6 de Janeiro, 8/2008/A, de 31 de Março, e 17/2009/A, de 14 de Outubro.
7 -O COAI funciona na directa dependência do chefe de divisão da DPI.

Artigo 41.º — Direcção de Serviços de Intervenção e Gestão Habitacional (DSIGH)

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