Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A — Administração pública regional directa da SRTSS

1 -Integram a administração pública regional directa, no âmbito da SRTSS, os seguintes órgãos, serviços, organismos e entidades:
1. a)Consultivos - o Conselho Regional para a Igualdade de Oportunidades (CRIO);
2. b)Executivos:
  1. i)Divisão de Planeamento, Inovação e Apoio Jurídico (DPIAJ);
  2. ii)Divisão de Gestão de Recursos (DGR);
  3. iii)Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor (DRTQPDC);
  4. iv)Direcção Regional da Habitação (DRH);
  5. v)Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social (DRSSS);
  6. vi)Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades (DRIO);
3. c)Inspectivos:
  1. i)Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE);
  2. ii)Inspecção Regional do Trabalho (IRT);
4. d)Serviços periféricos - Serviços de Ilha de Santa Maria (SISM), Graciosa (SIG), São Jorge (SISJ), Pico (SIP), Faial (SIF) e Flores e Corvo (SIFC).
2 -Na directa dependência do Secretário Regional funcionam a DPIAJ, a DGR e os serviços periféricos.
3 -A IRAE funciona na directa dependência do Secretário Regional, sem prejuízo da possibilidade de delegação de competências no respectivo inspector regional.

Artigo 5.º — Administração pública regional directa da SRTSS