Art.º 63 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A — Núcleo de Apoio Financeiro e Administrativo (NAFA)

1 -Ao NAFA compete apoiar o inspector regional nos domínios dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais, comunicacionais e documentais, bem como assegurar os serviços de carácter administrativo da IRAE, designadamente:
1. a)Assegurar a gestão dos recursos humanos e os procedimentos administrativos inerentes;
2. b)Organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos da IRAE;
3. c)Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade e zelar pelo cumprimento da legislação em matéria de férias, faltas e licenças;
4. d)Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal, bem como organizar e instruir os processos relativos às prestações sociais;
5. e)Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo, distribuição e controlo de toda a correspondência e documentação;
6. f)Assegurar a elaboração de propostas de orçamento e de outros instrumentos de planificação da IRAE;
7. g)Instruir os processos relativos a despesas resultantes do orçamento da IRAE, informar quanto à sua legalidade e cabimento e assegurar os respectivos processamentos, liquidações e pagamentos;
8. h)Assegurar a aquisição, distribuição e controlo dos artigos de consumo corrente e a gestão do fundo de maneio que lhe for afecto;
9. i)Preparar os elementos necessários à elaboração de relatórios de execução financeira;
10. j)Proceder à análise permanente da evolução da execução do orçamento da IRAE, prestando informações periódicas que permitam o seu controlo;
11. k)Assegurar a gestão dos recursos patrimoniais;
12. l)Propor, desenvolver e gerir os procedimentos de contratação pública e a celebração de contratos inerentes, bem como assegurar a respectiva gestão;
13. m)Coordenar a gestão do parque de viaturas da IRAE;
14. n)Garantir o inventário dos bens da IRAE;
15. o)Emitir certidões e outros documentos;
16. p)Garantir o eficaz funcionamento dos arquivos e da biblioteca dos diversos serviços da IRAE;
17. q)Emitir pareceres técnicos, sempre que solicitados por qualquer dos serviços da IRAE;
18. r)Assegurar a gestão das bases de dados;
19. s)Assegurar a organização e o funcionamento da biblioteca e do centro de documentação;
20. t)Recolher, seleccionar e difundir a documentação científica e técnica de interesse para a IRAE;
21. u)Elaborar e difundir ordens e notas de serviço superiormente definidas;
22. v)Definir, organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação;
23. w)Preparar e analisar protocolos e outros instrumentos contratuais, nos quais a IRAE participe;
24. x)Colaborar com os serviços ou organismos da SRTSS na elaboração de procedimentos com vista à implementação do sistema de gestão da qualidade e de avaliação de desempenho;
25. y)Articular com os serviços competentes da SRTSS, em matéria de actualização e manutenção da informação da IRAE disponível no portal do Governo;
26. z)Elaborar os conteúdos programáticos, preparar os respectivos manuais e assegurar a realização das acções de formação interna e específica destinada ao pessoal das carreiras de inspecção;
27. aa)Promover a realização das acções necessárias à implementação do plano anual de formação, tendo em atenção os objectivos de modernização administrativa e as necessidades gerais e específicas dos diversos departamentos e unidades orgânicas;
28. bb)Conceber, programar e realizar acções de formação para entidades externas no âmbito das suas competências;
29. cc)Definir, organizar e gerir o sistema integrado de informação;
30. dd)Garantir a gestão da rede de comunicações e propor novas arquitecturas que permitam assegurar elevados níveis de segurança, fiabilidade e operacionalidade;
31. ee)Garantir a operacionalidade, manutenção, actualização e segurança dos equipamentos informáticos e seus suportes;
32. ff)Assegurar o normal funcionamento dos sistemas informáticos instalados;
33. gg)Desempenhar outras tarefas ou actividades superiormente determinadas.
2 -O NAFA é coordenado por funcionário designado para o efeito através de despacho do inspector regional das Actividades Económicas, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, n.º 8/2008/A, de 31 de Março e n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro.
DIVISÃO III
Prerrogativas

Artigo 63.º — Núcleo de Apoio Financeiro e Administrativo (NAFA)

Histórico de Alterações

Referências (1)