Artigo 13.º

Competências e estrutura

Redação registada como em vigor em 30/09/2015.

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1 -São competências da DAFP:
1. a)Coordenar a preparação do orçamento de funcionamento e dos planos anuais de investimento da PGR e entidades nela integradas, e acompanhar a respetiva execução, procedendo ao controlo orçamental das correspondentes despesas;
2. b)Assegurar o serviço de contabilidade;
3. c)Elaborar os indicadores de gestão em matéria orçamental;
4. d)Assegurar relativamente à PGR e aos órgãos e serviços nela integrados:
  1. i)A coordenação dos procedimentos conducentes à celebração dos contratos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, bem como da sua execução material e financeira;
  2. ii)A organização e permanente atualização do cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis;
  3. iii)As operações atinentes à gestão de pessoal.
5. e)Assegurar a aquisição, inventariação, manutenção e gestão dos bens patrimoniais afetos à PGR, em articulação com o Gabinete do Presidente e com a Coordenação dos Palácios da Presidência;
6. f)Assegurar a comunicação da informação ao Centro de Informação;
7. g)Assegurar a gestão dos sistemas informáticos;
8. h)Exercer as demais funções de natureza técnico-jurídica e administrativa que lhe sejam superiormente determinadas.
2 -A DAFP compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Expediente;
2. b)Secção de Recursos Humanos, Contabilidade e Património.
3 -No âmbito da DAFP funciona o Núcleo de Apoio Administrativo aos serviços da Presidência do Governo localizados no Palácio de Sant'Ana.